Cláusula Penal em Contratos.

A Cláusula Penal é popularmente conhecida como "multa". Ela está presente na maioria dos contratos pactuados no dia a dia.

Qual a sua função??

Ela tem a finalidade básica de impor penalidades ao descumprimento do contrato, sendo normalmente aplicada a ambas as partes.

A Cláusula Penal age de forma coercitiva, fazendo com que os contratantes tenham a responsabilidade de adimplir, de cumprir com as obrigações firmadas no contrato.

Qual a limitação dessa penalidade?

A penalidade prevista na Cláusula Penal deve ser pactuada com limitações, tendo como onerosidade máxima a própria obrigação principal. O Art. 412 do Código Civil traz essa limitação, evitando assim que multas exorbitantes sejam impostas.

Qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, estou à disposição.

#irrevogabilidade #irretratabilidade #contrato #contratoimoveis #contratocompraevenda #imoveis #direitoimobiliario